Base legal na LGPD: como escolher a correta

Todo tratamento de dados precisa de uma base legal (Art. 7º da LGPD). Escolher a certa evita riscos e retrabalho.

As bases mais comuns nas PMEs

• Execução de contrato: dados necessários para entregar o produto/serviço.
• Consentimento: quando não há outra base — deve ser livre, informado e específico.
• Legítimo interesse: exige teste de proporcionalidade e transparência.
• Obrigação legal: quando uma lei obriga o tratamento (ex.: fiscal/trabalhista).

Para dados sensíveis (saúde, biometria, etc.), as regras são mais rígidas (Art. 11).

Na dúvida, o assistente do Tá Conforme sugere a base adequada citando o artigo.