Termos de Uso

Versão de 1º de outubro de 2026.

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Tá Conforme, disponível em taconforme.com.br (a "Plataforma"), oferecida por Staiter Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.488.350/0001-57, com sede em Ribeirão Preto/SP ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado, com a versão aceita e a data, no cadastro e no aceite de convite.

1. O que a Plataforma faz

1.1. A Plataforma automatiza a elaboração dos documentos de integridade que um fornecedor costuma precisar para passar na due diligence de integridade de um contratante, como a etapa de homologação de fornecedores do Sebrae: Programa de Integridade, Código de Conduta e Ética, Política do Canal de Denúncias e Modelo de Due Diligence de Parceiros.

1.2. Os documentos são compostos a partir de uma biblioteca de cláusulas revisada por advogado, selecionadas conforme as respostas que você dá aos questionários. A Plataforma também opera um canal de denúncias público em nome da sua empresa e um portal para pedidos de titulares de dados, e oferece um extrato de homologação.

1.3. Nenhum texto jurídico dos documentos é redigido por inteligência artificial.

2. O que a Plataforma não faz

2.1. A Plataforma é automação documental. Ela não presta consultoria nem aconselhamento jurídico individualizado, não certifica conformidade e não garante a aprovação da sua empresa em nenhuma homologação: quem avalia é o contratante.

2.2. Registrar interesse em apoio jurídico pela Plataforma não cria relação advogado-cliente.

3. Quem responde pelo quê

3.1. Nós respondemos pelo modelo, pela estrutura e pela atualização jurídica dos documentos.

3.2. Você responde pela veracidade, pela completude e pela atualização das informações que declara. Cada documento só afirma o que você declarou; se uma resposta não corresponder à realidade, o documento também não corresponderá.

3.3. Os documentos são entregues como versão final, e não como rascunho. Adotá-los, divulgá-los e cumpri-los é decisão e responsabilidade da sua empresa. Cada documento traz impressa esta divisão de responsabilidades.

3.4. Quando a base de cláusulas for atualizada ou você alterar uma resposta, a Plataforma indica "atualização disponível". Gerar a nova versão é decisão sua; as versões anteriores ficam registradas.

4. Conta, usuários e acesso

4.1. Podem se cadastrar pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas físicas que exerçam atividade econômica (CPF), como profissionais autônomos e microempreendedores individuais, por meio de representante com poderes para tanto.

4.2. Uma conta pode ter vários usuários, cada um com login próprio e com um papel: Administrador, Colaborador e, separadamente, Responsável pela integridade. Só o Administrador convida e retira pessoas, confirma as respostas e gera os documentos finais. As denúncias recebidas pelo canal só ficam acessíveis a quem for designado Responsável pela integridade.

4.3. A empresa titular da conta responde pelos atos praticados pelos usuários que ela convidou, e cada usuário responde pelo uso do próprio login. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

4.4. Você se compromete a manter os dados cadastrais corretos e atualizados e a nos avisar de qualquer uso não autorizado da conta.

5. Uso permitido

É vedado: (a) usar a Plataforma para fim ilícito; (b) tentar acessar dados de outra empresa ou contornar controles de acesso; (c) comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma; (d) declarar informações que você sabe serem falsas; (e) usar o canal de denúncias ou o portal de titulares de outra empresa para fins abusivos; (f) reproduzir, revender ou explorar a Plataforma ou a biblioteca de cláusulas fora do uso pela própria empresa.

6. Canal de denúncias e portal de titulares

6.1. Ao usar o canal de denúncias e o portal de titulares, a Plataforma atua em nome da sua empresa: a apuração das denúncias e o atendimento aos pedidos são responsabilidade dela.

6.2. A Plataforma mantém o sigilo da identidade de quem relata, na forma da Política do Canal, e restringe o acesso às denúncias aos Responsáveis pela integridade designados pela sua empresa.

7. Conteúdo da sua empresa

Os dados, respostas e arquivos que você insere continuam sendo da sua empresa. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca e a biblioteca de cláusulas pertencem a Staiter Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. ou a seus licenciadores. Os documentos gerados podem ser usados livremente pela sua empresa, inclusive impressos, assinados e entregues a contratantes.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

9.2. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por consequências de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas que você tenha declarado. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permita afastar.

10. Suspensão e encerramento

10.1. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso, salvo quando a urgência ou a lei o impedirem.

10.2. Você pode pedir o encerramento da conta pelo e-mail master@staiter.com. Os dados serão tratados na forma da Política de Privacidade, inclusive quanto ao que precisa ser mantido por obrigação legal ou para a defesa de direitos.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor. Continuar usando a Plataforma depois disso significa concordar com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.

13. Contato

master@staiter.com · Ribeirão Preto/SP